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#1945529

São bens dos Municípios

  • os terrenos de marinha e seus acrescidos.
  • as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.
  • as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
  • as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.
  • as terras devolutas não compreendidas entre as da união.
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