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#1888592

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

  • que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
  • que venha a participar do processo como perito.
  • cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
  • que tenha amizade com a parte interessada.
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