A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando
transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de
checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência
estabelecidos nessa lei
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