A o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.
B o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.
C seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.
D a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.