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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10
#1713211
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 FADESP Prefeitura de Marabá - PA
Procurador Municipal

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

  • a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
  • parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.
  • a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.
  • a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.
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