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FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3 Português 10
#2553803
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2017 FADESP Câmara de Capanema - PA
Procurador Jurídico

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

  • é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
  • o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
  • a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
  • o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.
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