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FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3 Português 10
#2553802
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
2017 FADESP Câmara de Capanema - PA
Procurador Jurídico

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

  • os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
  • o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
  • o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
  • é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.
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