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#2768422

Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:

  • auto-executoriedade e forma própria.
  • finalidade pública e competência vinculada.
  • presunção de legitimidade e imperatividade.
  • exigibilidade e posição de supremacia da Administração.
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