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Anulada / Desatualizada
#2571052

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

  • responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
  • responsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.
  • intervenção do Estado-Membro no Município.
  • intervenção da União no Município.
  • obstrução do repasse de receitas da União para o Município.
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