A não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.
B é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos em todo o território nacional.
C em competência para legislar sobre assuntos de interesse local do município, e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
D sempre se submete às moções expedidas pelas Assembleias Legislativas.
E deve gastar até três quartos de suas receitas com folha de pagamento.