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#2571038

O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de

  • auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
  • proteger serviços, bens e instalações do poder público municipal.
  • suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
  • colaborar com a polícia militar na vigilância ostensiva do Município.
  • patrulhar e atuar como agente de trânsito nas vias e logradouros municipais.
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