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#1964289

O Conselho Nacional do Meio Ambiente tem a função de

  • planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional.
  • controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
  • assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
  • assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional.
  • executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
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