A Deve contar reserva de contingência.
B Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
C Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.