Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo
grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia
contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei
n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está
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