O ato administrativo, como manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública no
exercício da função administrativa, rege-se por regime
jurídico de direito público e possui elementos e
atributos específicos que o distinguem de atos privados,
condicionando sua validade, revogabilidade e controle
judicial. Os atributos do ato administrativo conferem
presunções e prerrogativas à Administração, sem
prejuízo do controle jurisdicional da legalidade,
finalidade e motivação. Considerando os princípios do
Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?