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ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 19 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2
#1671641
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2015 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.

  • O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.
  • O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
  • Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.
  • Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.
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