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#2165842

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

  • a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.
  • os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
  • a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
  • a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
  • a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.
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