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#2432450

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

  • Princípio da legalidade.
  • Princípio da sindicabilidade.
  • Princípio da responsividade.
  • Princípio da sancionabilidade.
  • Princípio da subsidiariedade.
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