A o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.