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#1919586

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

  • salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  • em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
  • o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.
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