A é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.
C a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
D interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
E os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.