A a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.
B aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.
C ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.
D a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.
E a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.