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Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

  • os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
  • os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
  • os funcionários das empresas públicas.
  • os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
  • os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.
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