A Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
B O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
C O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
D Ainda que aprovados pelo concedentea posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
E Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.