A a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.
B entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.
C a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
D a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.
E a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.