A apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.
B nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.
C as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.
D a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.
E inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.