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#2882826

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

  • dez dias antes da data de vencimento do tributo.
  • dez dias após a data de vencimento do tributo.
  • a data de vencimento do tributo.
  • a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.
  • a inscrição em dívida ativa.
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