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#2882828

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

  • quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.
  • quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.
  • quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.
  • quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.
  • quando da publicação do termo de revelia.
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