A Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
B É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
C Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
D Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
E Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.