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#2872645

O servidor público que exerce mandato eletivo

  • pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.
  • quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  • não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.
  • quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.
  • pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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