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Anulada / Desatualizada
#2196713

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

  • Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.
  • Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.
  • Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
  • Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
  • Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
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