A Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.
B Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.
C Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.
D Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.
E Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.