A O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
C Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
D A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.