A alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
B absolver o réu, cuja inimputabilidade penal resultar reconhecida na revisão, dispensando- o da aplicação da medida de segurança respectiva.
C deixar de conhecer do pedido, se o réu tiver falecido.
D agravar a pena imposta se surgiu na revisão prova de conduta mais grave do condenado, não apreciada pela decisão revista.