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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841822
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

A parceria público-privada:

  • é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;
  • pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;
  • pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.
  • é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
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