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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841547
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
  • os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;
  • os menores de 16 (dezesseis) anos;
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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