A a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
B a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
D o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.