A a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar oprincípio da eficiênciaà relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
B oprincípio da impessoalidadedeve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
C oprincípio da legalidadeé uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
D oprincípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.