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#2841763

São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO:

  • o da indivisibilidade da ação penal privada.
  • o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.
  • o da indisponibilidade da ação penal privada.
  • o do impulso oficial.
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