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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841826
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:

  • a origem jurídica, a não- limitação da competência e a atividade não-simultânea à do constituinte federal.
  • a origem política, a delimitação da competência e a atividade concomitante à do constituinte federal.
  • a origem política, a não- limitação da competência e a atividade antecedente à do constituinte federal.
  • a origem jurídica, a delimitação da competência e a atividade sucessiva à do constituinte federal.
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