Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Bancários 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Urbanístico 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da
Constituição Federal, “Constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
