Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Noções de Informática 5
Português 10
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua
que, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
