Em conformidade com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e
orientar o adolescente, é determinado que incumbe
ao orientador, com o apoio e a supervisão da
autoridade competente, a realização dos seguintes
encargos, entre outros, EXCETO:
Autenticação
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