A A denominação de vias, logradouros e prédios públicos é de competência normativa comum entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município, que a exercem, respectivamente, por meio de lei formal e decreto, não se reconhecendo, para esse tema, a reserva de administração que se manifeste por meio de decreto autônomo.
B Por meio de lei específica poderão ser criados órgãos da Administração Pública Direta e são criadas as entidades da Administração Pública Indireta.
C Pela reciprocidade de formas, a desestatização de empresas estatais instituídas por lei específica deve ocorrer também por lei específica.
D Sanções administrativas não podem ser criadas por meio de medidas provisórias, mas tão somente por lei formal, considerando-se o princípio da anterioridade da lei formal.
E É imprescindível a sanção presidencial para disciplina, pelo Congresso Nacional, de matéria financeira, cambial e monetária, sendo esta prescindível, porém, no caso da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.