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#2643060

Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • A competência é irrenunciável, englobando sua titularidade e exercício.
  • A finalidade é um elemento sempre vinculado.
  • Todo ato administrativo é, em regra, formal, exigindo a lei a forma escrita.
  • O objeto do ato administrativo exterioriza o seu conteúdo material.
  • O motivo pode ser entendido como a causa imediata do ato administrativo.
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