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#2610782

A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto, é incorreto afirmar que:

  • A autoexecutoriedade é utilizado frequentemente no exercício do poder de polícia.
  • A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade.
  • A multa administrativa é executada pela Administração sendo uma forma direta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação.
  • A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos.
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