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#2610780

São elementos de validade dos atos administrativos:

  • Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
  • Sujeito, finalidade, forma, causa e conteúdo.
  • Competência, sujeito, finalidade, motivação e objeto.
  • Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
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