A conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
B conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
C proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.
D cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.