A obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.
B oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.
C ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.
D ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.