A a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
B a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
C a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
D o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.